Rescisão — modalidades e cálculos

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo (Art. 484-A pós-Reforma), verbas rescisórias.

Modalidades de Rescisão

Rescisão Sem Justa Causa

A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja um motivo justificado pela legislação. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber:

• Saldo de salário até a data da rescisão;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Liberação do FGTS para saque.

Rescisão Com Justa Causa

Quando a rescisão ocorre por justa causa, o empregador encerra o contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregado, conforme previsto no Art. 482 da CLT. Nessa modalidade, as verbas rescisórias são reduzidas, e o trabalhador não recebe:

• Indenização do FGTS;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Férias proporcionais com 1/3.

É fundamental que o empregador tenha documentação e provas que justifiquem a rescisão por justa causa, evitando futuros litígios.

Pedido de Demissão

O pedido de demissão é uma iniciativa do trabalhador que deseja encerrar seu contrato de trabalho. Para formalizar essa modalidade, o empregado deve comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, salvo acordo diferente. As verbas rescisórias incluem:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
• 13º salário proporcional.

O trabalhador não tem direito à multa do FGTS e à indenização correspondente.

Rescisão por Acordo

A rescisão por acordo, prevista no Art. 484-A da CLT, permite que empregador e empregado concordem em encerrar o contrato de trabalho. Essa modalidade tem características que combinam elementos das outras formas de rescisão:

• O empregado recebe metade da multa de 40% do FGTS;
• O trabalhador tem direito ao saque de 80% do FGTS;
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
• 13º salário proporcional.

Esse tipo de rescisão é vantajoso para ambas as partes, pois possibilita uma saída amigável e evita conflitos posteriores.

Verbas Rescisórias: Cálculo e Importância

O cálculo das verbas rescisórias deve ser realizado com precisão, uma vez que impacta diretamente a relação entre empregado e empregador. Abaixo, apresentamos um modelo de tabela que pode servir como referência para o cálculo das verbas rescisórias em cada modalidade de rescisão:

Aspectos Legais e Normativos

É imprescindível que os profissionais de recursos humanos e departamento pessoal estejam atualizados sobre a legislação vigente para garantir a conformidade nas rescisões. As principais normas que regem a rescisão de contrato de trabalho são:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigos 477 e 484-A, que tratam das obrigações do empregador no ato da rescisão e das modalidades de rescisão.
• Portaria MTP 671/2021: Estabelece procedimentos e prazos para a comunicação de rescisões e a entrega de documentos ao trabalhador.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A proteção dos dados pessoais dos trabalhadores deve ser considerada durante todo o processo de rescisão, garantindo que informações sensíveis sejam tratadas de forma segura e respeitando a privacidade.

Aplicação Prática no RH e DP

A gestão de rescisões deve ser realizada de forma sistemática e organizada. É recomendável que as empresas adotem um checklist para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente, incluindo:

1. Verificação da documentação do trabalhador;
2. Cálculo das verbas rescisórias;
3. Entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
4. Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
5. Orientação ao trabalhador sobre seus direitos e deveres após a rescisão.

Perguntas frequentes

Ver também

Glossário unificado · FAQ · Metodologia editorial · Dados de mercado 2026

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.